Revisão está parada na Aneel após polêmica de ‘taxação do sol’
Inicialmente, a revisão da Resolução 482/12 da Aneel previa uma consulta pública no final de 2019 para que a nova redação fosse apresentada ainda no primeiro trimestre deste ano.
A expectativa do governo era de ter a resolução publicada ainda em fevereiro de 2020.
A proposta da agência é que o microgerador passe a pagar pelo uso da rede distribuição – pelas regras atuais, ele é isento da tarifa de uso e de encargos setoriais.
A sugestão ficou em consulta pública, mas ainda aguarda decisão da agência. Porém, com a polêmica envolvendo o tema, o assunto ficou estagnado na agência reguladora.
Após a tomada de contribuições, o relator do caso, então diretor Rodrigo Limp, advertiu que a quantidade de sugestões poderia atrasar o andamento dos trabalhos.
Ele deixou a Aneel em março para se tornar secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia.
O caso foi repassado ao diretor Efraim Cruz, mas não teve um novo texto até o momento.
A possível mudança nas regras levou a reação de vários parlamentares que defendem a continuidade do incentivo à geração solar e chegou ao presidente Jair Bolsonaro.
Em janeiro deste ano, Bolsonaro interveio na agência reguladora e declarou ter feito acordo com os presidentes da Câmara e do Senado para derrubar qualquer decisão neste sentido.
A pedido do presidente, a equipe econômica de Paulo Guedes, que defendia a mudança do que consideravam como subsídio, foi pressionada a revisar os pareceres favoráveis.
Assunto já tramita em propostas no Congresso
Uma nova definição para a geração distribuída já tramita tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
No projeto que pretende modernizar o setor elétrico (PLS 232/16), o relatório do senador Marcos Rogério (DEM/RO) prevê a racionalização de subsídios e considera a diferenciação tarifária para fontes incentivadas como um subsídio oculto.
Em contrapartida, o projeto quer que os benefícios ambientais das fontes renováveis sejam valorizadas a partir de compensação da geração de fontes mais poluentes.
Na Câmara, uma proposta de transição para a novas regras de geração distribuída já foram apresentadas pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) em formato de projeto de lei e, recentemente, absorvida pelo Código Brasileiro de Energia Elétrica, do qual é relator.
Apesar de também acabar com a diferenciação tarifária, a ideia é que haja tempos de transição diferentes para para grupos distintos de geradores.
Fonte; " CompreRural "
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